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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SAAS)
ABIL CRM
Este Contrato de Prestação de Serviços de Software como Serviço (“Contrato”) é celebrado eletronicamente entre as Partes abaixo qualificadas e rege-se pelas cláusulas e condições a seguir.
CONTRATADA
ABIL MARKETING LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 51.064.978/0001-58, com sede na Alameda Oscar Niemeyer, 1033, sala 208, doravante denominada “ABIL” ou “CONTRATADA”.
CONTRATANTE
A pessoa física ou jurídica que, ao realizar o checkout e o pagamento na plataforma digital da ABIL, manifesta seu consentimento expresso e inequívoco com este Contrato por meio da seleção do checkbox de concordância, doravante denominada “CLIENTE” ou “CONTRATANTE”. Os dados do CLIENTE (nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, e-mail e telefone) serão aqueles fornecidos no cadastro e/ou checkout.
 
CONSIDERAÇÕES
i) A ABIL oferece, em modelo SaaS, a plataforma Abil CRM para gestão comercial, comunicação, marketing e automação.
ii) O CLIENTE deseja utilizar a plataforma para estruturar, automatizar e otimizar seus processos comerciais, nos termos e condições deste Contrato.
iii) A contratação se dá de forma eletrônica, com aceite digital, dispensando assinatura física ou digital em documento apartado.
As Partes, de comum acordo, celebram o presente Contrato:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto é o licenciamento de uso, pela CONTRATADA, da plataforma Abil CRM, em regime SaaS, incluindo acesso, configuração, manutenção evolutiva e suporte técnico, para estruturar, automatizar e otimizar processos comerciais do CONTRATANTE.

1.2. As funcionalidades variam conforme o plano e adicionais contratados (Cláusula Terceira). Principais recursos:

1.2.1. Gestão de Vendas (CRM)

• Pipeline Kanban (arraste-e-solte); oportunidades (valor, probabilidade, origem, responsável); estágios; tarefas e lembretes; notas internas; controle de tempo sem resposta; campos personalizados; múltiplos pipelines; permissões por usuário.
   

1.2.2. Comunicação Omnichannel

• WhatsApp (API oficial e, conforme plano/adicional, integrações incluindo não-oficial); SMS (Twilio/LC); e-mail (Mailgun, SMTP, Gmail, Outlook, SMTP próprio); voz/VoIP (Twilio/LC Phone); Instagram DM; Facebook Messenger; Google Business Messages; webchat; respostas automáticas e templates; caixa de entrada unificada.
   

1.2.3. Automação & Workflows

• Workflows ilimitados; follow-ups condicionais; automação de pipelines, tags e tarefas; sequências multicanal; disparos condicionais; IA (OpenAI) para textos, resumos e respostas; automação por UTM; webhooks.
   

1.2.4. Calendário & Agendamentos

• Link de agendamento; sincronização Google/Outlook; round robin; múltiplos recursos; lembretes (WhatsApp/SMS/E-mail); confirmações, reagendamentos e cancelamentos via link; calendário interno.
   

1.2.5. Marketing

• E-mail Marketing (editor drag-and-drop); campanhas SMS/WhatsApp/E-mail; segmentação por listas/tags/filtros; drip; testes A/B; templates; personalização dinâmica; programação de postagens (Facebook, Instagram, LinkedIn, GMB, TikTok) com 5 contas inclusas (expansível).
   

1.2.6. Sites, Funis e Blogs

• Construtor drag-and-drop; hospedagem ilimitada; blog (SEO e agendamento); formulários e pesquisas; pop-ups e widgets; páginas de checkout.
   

1.2.7. Pagamentos & E-commerce

• Checkout nativo (Stripe, PayPal, NMI, Authorize.net, Mercado Pago, PagBank etc.); recorrência; invoices; one-click upsell/downsell; integrações WooCommerce/Shopify; integrações locais (Asaas, Pagar.me, Vindi via Zapier/n8n).
   

1.2.8. Membros & Educação

• Área de membros; cursos (módulos, aulas, quiz, progressão); controle de acesso; venda de cursos/assinaturas; communities.
   

1.2.9. Relatórios & Dashboards

• Vendas (conversões, ticket, valor por etapa); pipeline; fontes (UTM); performance de equipe; agendamentos; campanhas (aberturas, cliques, entregas, opt-out); chamadas; dashboards em tempo real.
   

1.2.10. Reputação Online

• Solicitação de reviews (GMB); gestão de avaliações; dashboard de reputação.
   

1.2.11. IA & Chatbots

• Agente A; resumos automáticos (OpenAI/Whisper); chatbot de qualificação; IA para copy.
   

1.2.12. Integrações Nativas

• Google Ads (API + conversão), Facebook Ads (API + leads + conversão), TikTok Ads, LinkedIn Ads (Beta); Google Calendar, Outlook, Zoom, Meet, Slack; QuickBooks, Xero; Zapier, n8n, Make; Amazon SES, Sendgrid; WooCommerce, Shopify, Mercado Pago, PagBank.
   

1.2.13. Extras Premium (conforme plano ou adicional)

• App Mobile White Label; sub-contas; marketplace de snapshots; API; multiusuário sem custo por seat.
   

1.3. A ABIL poderá promover atualizações e melhorias contínuas, sem alteração substancial do objeto. Upgrades de plano e/ou novos recursos poderão implicar custos adicionais.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACEITE E DA VIGÊNCIA
2.1. O aceite ocorre no checkout, por seleção do checkbox, servindo o registro eletrônico como prova da manifestação de vontade.
2.2. Vigência por prazo indeterminado, enquanto a assinatura estiver ativa e adimplente.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA REMUNERAÇÃO E DO PAGAMENTO
3.1. O CLIENTE pagará o valor do plano escolhido, acrescido de custos de uso adicionais e/ou funcionalidades premium.

3.2. Cobrança recorrente na periodicidade escolhida (mensal/trimestral/anual etc.), via meio de pagamento selecionado (cartão, PIX, link etc.).

3.3. Custos adicionais e conversão cambial: valores em USD serão convertidos para BRL com base na PTAX de venda do BCB do dia útil anterior à cobrança, ou outra taxa de mercado definida pela ABIL e informada ao CLIENTE.

Custos Adicionais por Recurso/Serviço (condições econômicas preservadas):
 

• E-mails: 5.000/mês inclusos; excedente R$ 0,0037 por e-mail.
   

• WhatsApp API Oficial: Custo Meta + US$ 10 por conta conectada
  (custo por conversa da Meta + taxa ABIL).
   

• WhatsApp API Não-Oficial: R$ 47 por número (ou R$ 27/número se >3 números).
   

• Novos Contatos via WhatsApp: 500/dia inclusos; excedente R$ 0,10 por novo contato.
   

• Usos do WhatsApp: Custos repassados da própria Meta
   

• SMS: 5.000/mês inclusos; excedente R$ 0,03 por disparo.
   

• Páginas (Sites/Funnels): 10 grátis; adicional R$ 30,00/mês até 70 páginas; acima, avaliação.
   

• Membros/Comunidades: 10 produtos/comunidades grátis; adicional R$ 150,00 até 50.
   

• IA (Texto): US$ 0,171 por 1.000 palavras.
   

• IA (Imagem): US$ 0,114 por imagem.
   

• Pacote Ilimitado de IA: Plano avançado
   

• Agentes de Voz (Chamada): US$ 0,52/min.
   

• Domínio: US$ 11,00/ano por domínio.
   

• Verificação de E-mail (LC): US$ 0,00375 por verificação.
   

• Workflow Premium: US$ 0,011 por execução.
   

• Ligações (variáveis): US$ 0,028/min, US$ 0,017/min, US$ 0,0166/segmento (conforme tipo/destino).
   

• Review AI (respostas): US$ 0,084 por resposta.
   

• Funnel AI: US$ 1,0395 por uso.
   

• IP Dedicado: US$ 88,50/mês
   

• Integração WordPress: US$ 14,99/mês.
   

• App Mobile White Label: US$ 79,00/mês.
  
   

3.4. Reajustes anuais, ou em prazo inferior se houver alteração relevante de custos operacionais ou de fornecedores (p.ex., Meta, Twilio, OpenAI), mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência.
3.5. Inadimplência: suspensão do acesso até regularização, com juros de 1% a.m. e multa de 2%. Após 30 dias, a ABIL poderá rescindir e excluir dados (Cláusula Décima).

 
CLÁUSULA QUARTA – GARANTIA DE SATISFAÇÃO E REEMBOLSO
4.1. Garantia de 21 (vinte e um dias) dias corridos a partir do primeiro pagamento.
4.2. Dentro do período, o CLIENTE pode cancelar e solicitar reembolso integral de assinatura e adicionais.
4.3. Solicitação formal por canais oficiais (e-mail, tickets ou WhatsApp empresarial) dentro do prazo.
4.4. Reembolso em até 10 (dez) dias úteis após o pedido, por estorno no meio original ou transferência ao titular.
 
CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. A ABIL se obriga a:

a) Fornecer acesso ao Abil CRM conforme plano/adicionais;
b) Empregar melhores esforços para disponibilidade e estabilidade, ressalvadas manutenções e força maior;
c) Configurar/testar integrações contratadas (APIs de comunicação etc.);
d) Prestar suporte técnico por canais oficiais com registro;
e) Preservar confidencialidade e tratar dados conforme legislação aplicável (LGPD);
f) Realizar atualizações e melhorias contínuas.
 
CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1. O CLIENTE se obriga a:

a) Fornecer e manter dados corretos e atualizados;
b) Pagar valores devidos na forma e prazos contratados;
c) Usar a plataforma de forma ética e lícita, conforme termos, políticas e legislação (incl. LGPD e CDC);
d) Não empregar o sistema para fins ilícitos, abusivos, spam, conteúdo ilegal/ofensivo ou práticas que prejudiquem a ABIL/terceiros;
e) Reportar falhas e dúvidas com clareza;
f) Zelar pelas credenciais de acesso e atos de seus usuários;
g) Responder pelo conteúdo e dados inseridos, garantindo direitos e autorizações.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – NÍVEL DE SERVIÇO (SLA) E SUPORTE
7.1. Esforço para manter disponibilidade 24x7 com 95% de uptime, excluídas manutenções programadas (previamente comunicadas) e força maior.
7.2. Suporte nos horários e canais informados, com prazos de resposta e resolução definidos pela ABIL e comunicados ao CLIENTE.
 
CLÁUSULA OITAVA – PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Os dados e conteúdos inseridos pelo CLIENTE são de sua exclusiva propriedade e responsabilidade. A ABIL atuará como operadora de dados, processando-os conforme instruções do CLIENTE e leis aplicáveis.
 
CLÁUSULA NONA – CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
9.1. As Partes manterão sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste Contrato. A obrigação subsiste após o término.
9.2. A ABIL, como operadora, tratará dados pessoais em estrita conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD), adotando medidas técnicas e administrativas adequadas.
9.3. O CLIENTE, como controlador, é responsável pela base legal da coleta e tratamento, consentimentos, e demais obrigações da LGPD.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO
10.1. Rescisão por qualquer Parte a qualquer tempo, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem necessidade de justificativa (respeitada a Cláusula Quarta).
10.2. Rescisão imediata pela ABIL, independentemente de aviso, em caso de:
a) Inadimplência superior a 30 dias;
b) Violação grave deste Contrato, especialmente da Cláusula Sexta, ou uso indevido;
c) Determinação legal ou judicial.
10.3. Rescisão por iniciativa do CLIENTE após a garantia (ou por culpa do CLIENTE): sem reembolso; permanecem devidos os valores até a data efetiva da rescisão.
10.4. Em caso de rescisão, a ABIL concederá 7 (sete) dias para download dos dados. Após, poderá excluir permanentemente as informações, salvo obrigação legal de guarda.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CONEXÕES DE TERCEIROS E ASSUNÇÃO DE RISCOS (NOVA)
11.1. O Abil CRM integra e/ou se conecta a serviços, APIs e aplicações de terceiros (p.ex., Meta/WhatsApp, Twilio/LC, provedores de e-mail, gateways de pagamento, redes sociais, n8n/Zapier/Make, entre outros), oficiais ou não, para viabilizar funcionalidades da plataforma.

11.2. Qualquer conexão de terceiros somente será ativada mediante aprovação prévia e expressa do CLIENTE, registrada por meio de aceite eletrônico, e-mail, ticket ou outro meio idôneo de documentação. A ABIL sempre apresentará, de forma clara e acessível, os benefícios, limitações e riscos envolvidos antes da ativação de cada conexão.

11.3. Ao aprovar uma conexão de terceiros, o CLIENTE declara ciência e assunção dos riscos inerentes, incluindo, sem se limitar: (i) indisponibilidades, instabilidades, mudanças de políticas e preços; (ii) limites de uso, bloqueios preventivos, suspensões e/ou sanções dos provedores; (iii) variações cambiais e de custos por conversa/disparo/execução; (iv) exigências de compliance, verificação e rotulagem (templates, opt-in, conteúdo permitido etc.); (v) riscos maiores em integrações não-oficiais (como APIs não-oficiais de WhatsApp), inclusive de suspensão de número e perda de histórico; e (vi) impactos operacionais decorrentes de alterações unilaterais dos terceiros.

11.4. O CLIENTE compromete-se a cumprir os termos de uso, políticas e exigências de cada terceiro conectado, responsabilizando-se por conteúdo, cadências, templates, listas e práticas adotadas.

11.5. A ABIL atuará como integradora e suporte de implementação, não respondendo por falhas, interrupções, bloqueios, alterações ou danos decorrentes de atos, omissões ou políticas dos terceiros, salvo quando exclusivamente imputáveis à ABIL.

11.6. A qualquer tempo, o CLIENTE poderá solicitar a desativação de uma conexão. A ABIL poderá recomendar migração para alternativa oficial quando identificar risco elevado, cabendo ao CLIENTE a decisão final e os custos incidentes.

11.7. Em integrações que envolvam dados pessoais, a ABIL observará a LGPD e as melhores práticas de segurança, sem prejuízo das obrigações do CLIENTE como controlador.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. A ABIL não se responsabiliza por danos diretos/indiretos/especiais/consequenciais/punitivos (lucros cessantes, perda de dados, interrupção ou reputação) decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

12.2. A responsabilidade total da ABIL ficará limitada ao montante pago pelo CLIENTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

12.3. A ABIL não responde por falhas/indisponibilidades de serviços de terceiros integrados (p.ex., APIs de WhatsApp, e-mail, pagamentos), nem por problemas de conexão, equipamentos ou softwares do CLIENTE — observado o disposto na Cláusula Décima Primeira.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Não há vínculo empregatício, societário, parceria, associação ou exclusividade entre as Partes.

13.2. Este Contrato constitui o acordo integral entre as Partes, substituindo entendimentos anteriores.

13.3. Alterações serão válidas por escrito e aceitas por ambas as Partes. A ABIL poderá alterar termos de uso e políticas da plataforma mediante aviso prévio ao CLIENTE.

13.4. Tolerância ou omissão não implicam novação ou renúncia.

13.5. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão válidas.


GARANTIA

14.1 O CONTRATANTE terá direito à garantia de 21 (vinte e um) dias, conforme previsão dos planos Scale e Avançado.

14.2 A garantia somente poderá ser acionada após a entrega completa da implementação e início dos testes reais do sistema.

14.3 A garantia não poderá ser utilizada para solicitar cancelamento antes da conclusão da implementação.

14.4 A garantia não poderá ser utilizada para solicitar cancelamento antes da conclusão da implementação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORO

14.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias decorrentes deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
CONTRATADA: ABIL MARKETING LTDA – CNPJ 51.064.978/0001-58
CONTRATANTE: (aceite eletrônico via checkbox no checkout) – dados conforme cadastro na plataforma.